Termos de Uso e Privacidade

1.1. Para utilizar a plataforma, o usuário deve se cadastrar, fornecendo informações como nome completo, e-mail, telefone, CPF/CNPJ, login e senha. Para validar sua conta e habilitar as funcionalidades financeiras, o usuário deverá fornecer documentação comprobatória.

1.1.1. Para garantir a veracidade das informações, o usuário deverá anexar documentos como RG/CNH (frente e verso), uma selfie do titular ou sócio administrador ao lado do documento, e, para Pessoas Jurídicas, o Contrato Social.

1.1.2. O e-mail usado para o login na plataforma deve ser válido e acessível, pois será o principal canal de comunicação e suporte.

1.1.3. O usuário declara que possui plenos poderes para representar a pessoa física ou jurídica que está cadastrando.

1.2. Os dados da conta bancária para transferência dos valores devem corresponder a uma conta de titularidade da pessoa física ou jurídica cadastrada. Não é permitido cadastrar ou transferir valores para contas de terceiros.

1.3. Ao se cadastrar, o usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo o único responsável pela autenticidade dessas informações.

1.4. A ativação da conta na SillientPay está sujeita à aprovação prévia, conforme critérios internos de verificação de identidade e conformidade (compliance).

1.5. A SillientPay reserva-se o direito de verificar os dados fornecidos pelo usuário, incluindo a solicitação de informações adicionais e consulta a bancos de dados públicos e privados.

1.6. O login e a senha são pessoais e intransferíveis. O usuário é o único responsável por manter a segurança de suas credenciais de acesso.

1.7. Após o cadastro e verificação, o acesso à plataforma é protegido por credenciais e autenticação de dois fatores (2FA), quando aplicável, para garantir a segurança da conta.

1.8. Ao clicar em "Eu Li e Aceito os Termos", o usuário declara ter lido, entendido e aceitado todas as cláusulas deste contrato e a Política de Privacidade da SillientPay.

1.9. A SillientPay reserva-se o direito de avaliar a natureza do negócio do usuário e pode reprovar a venda de produtos ou serviços que violem suas políticas ou a legislação vigente.

2.1. A plataforma da SillientPay é um sistema para processamento eletrônico de transações, operando como um Gateway de Pagamentos. Oferece uma interface de administração para configuração, suporte a múltiplos meios de pagamento (PIX, Cartão de Crédito e Boleto), extrato online e relatórios detalhados.

2.2. O software da SillientPay processa transações eletrônicas de pagamento, incluindo PIX, Cartão de Crédito e Boleto, conforme a disponibilidade das instituições financeiras parceiras.

2.3. A SillientPay não se responsabiliza por incompatibilidades futuras que surjam por alterações nos sistemas das instituições financeiras ou adquirentes.

2.4. O usuário adquire uma solução de pagamento para processar transações. A SillientPay poderá oferecer serviços adicionais, sujeitos a análise de crédito, disponibilidade e contratação específica.

2.5. O acesso do usuário limita-se às funcionalidades contratadas. Novas funcionalidades podem exigir termos e condições adicionais.

2.6. Após a aprovação do cadastro, o usuário terá acesso à sua conta na plataforma, onde poderá acompanhar suas transações e solicitar saques para sua conta bancária previamente cadastrada e aprovada.

2.6.1. O prazo para compensação dos saques depende dos processos das instituições bancárias envolvidas.

2.6.2. A SillientPay realiza análises dos pedidos de saque, visando garantir a legitimidade e segurança das transações.

2.7. O usuário é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

2.8. Se a SillientPay identificar dados incorretos, inverídicos ou fraudulentos, reserva-se o direito de bloquear, suspender temporariamente ou cancelar a conta. O saldo poderá ser retido por até 180 dias para cobrir custos com estornos, chargebacks, disputas e bloqueios judiciais.

2.9. Em caso de falecimento do usuário (Pessoa Física) ou de um sócio administrador (Pessoa Jurídica), os herdeiros ou sócios remanescentes devem comunicar a SillientPay imediatamente, apresentando a documentação legal necessária.

3.1. Pela utilização dos serviços, o usuário pagará as taxas descritas na aba Financeiro de sua conta na plataforma. A SillientPay poderá reajustar as taxas, notificando o usuário com antecedência.

3.2. Os pagamentos à SillientPay são realizados automaticamente através de um modelo de Split de Pagamentos, onde as taxas são deduzidas de cada transação aprovada.

3.3. O usuário autoriza a SillientPay a constituir uma reserva financeira a partir de um percentual das vendas, conforme estabelecido nas taxas, para mitigar riscos de chargebacks e reembolsos.

4.1. A SillientPay coleta e processa dados pessoais dos usuários exclusivamente para a prestação de seus serviços, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

4.2. Dados coletados: Nome completo, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço, dados bancários, documentos de identificação, dados de transações, logs de acesso e informações do dispositivo.

4.3. Finalidade do tratamento: Prestação dos serviços contratados, verificação de identidade (KYC), prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, comunicação com o usuário e melhoria da plataforma.

4.4. Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas ou conforme exigido por lei.

4.5. A SillientPay adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração.

4.6. Os dados poderão ser compartilhados com instituições financeiras parceiras (adquirentes), órgãos reguladores e autoridades competentes, quando exigido por lei ou necessário para a prestação dos serviços.

4.7. O usuário pode exercer seus direitos previstos na LGPD, incluindo acesso, correção, exclusão e portabilidade de seus dados, mediante solicitação pelo canal de suporte da plataforma.

4.8. A SillientPay utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário e coletar dados de navegação.

4.9. Ao utilizar a plataforma, o usuário consente com a coleta e tratamento de seus dados pessoais conforme descrito nesta Política de Privacidade.

5.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

5.2. Fica eleito o Foro da Comarca do domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.

5.3. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constituirá novação ou renúncia do direito de exigir o cumprimento da obrigação.

5.4. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.